Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV 2015

Question

A Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base
no que
autorizar a legislação vigente, o que pode ser apontado como uma semelhança. De outro lado, aqueles atos se distinguem,
dentre outras razões, porque

Accepted Answer

Alternativa E: os atos discricionários possuem menor espectro de sujeição a controle judicial, preservando seu mérito da ingerência
externa, enquanto que os atos vinculados permitem maior controle do Judiciário, visto que ensejam essencialmente exame
de conformidade à lei.

Answer

Alternativa A: os atos vinculados não dependem da existência de motivo ou motivação para serem editados, já que todos os aspectos
constam da lei que o autorizou, enquanto que para os atos discricionários é indispensável.

Answer

Alternativa B: os atos discricionários permitem sempre convalidação, enquanto que os atos vinculados devem seguir estritamente o
que constar da lei.

Answer

Alternativa C: os atos vinculados permitem ao administrador exame de escolha estritamente no que se refere à finalidade, enquanto
que os atos discricionários ensejam essa opção em todos os seus aspectos.

Answer

Alternativa D: somente os atos vinculados permitem autoexecutoriedade das decisões da Administração, pois os atos vinculados
dependem de atuação judicial.

Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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