Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV 2015

Question

Uma empresa privada sagrou–se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte
urbano. Celebrado o contrato, viu–se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa
contratação

Accepted Answer

Alternativa E: não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez
que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.

Answer

Alternativa A: não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a
titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.

Answer

Alternativa B: depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados
para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.

Answer

Alternativa C: deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a
concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.

Answer

Alternativa D: exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos
estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do
serviço público concedido.

Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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