Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV 2015

Question

O Poder Público celebrou, mediante regular licitação, contrato de concessão para exploração de serviço público rodoviário,
precedido de obra pública, qual seja, duplicação da via, regido pela Lei n 8.987/95. O consórcio vencedor da licitação
obteve financiamento para a fase de implantação junto a instituição financeira pública oficial, que oferecia condições mais
vantajosas para obras de infraestrutura viária. As condições de obtenção do financiamento

Accepted Answer

Alternativa B: mantêm inalteradas as condições e o equilíbrio econômico financeiro do contrato, tendo em vista que o financiamento
por instituição financeira pública não altera a natureza ou o regime jurídico dos investimentos, que remanescem privados.

Answer

Alternativa A: impõe ao consórcio, em suas relações jurídicas internas e externas, a adoção do regime jurídico de direito público, na
medida em que o capital social das empresas que o constituem passa a contar com participação do poder público.

Answer

Alternativa C: acarretam publicização do investimento, alterando o regime da prestação dos serviços, tendo em vista que o capital
financiador das obras também é proveniente do setor público.

Answer

Alternativa D: interferem nas condições contratuais da concessão, posto que a obtenção de juros mais vantajosos ensejam a
necessidade de reequilíbrio econômico–financeiro do contrato em favor do poder concedente.

Answer

Alternativa E: ensejam a alteração da natureza jurídica do financiamento, que passa a constituir aporte proveniente do poder
concedente.

Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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