Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV 2015

Question

A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que
é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso

Accepted Answer

Alternativa B: se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto
da gestão.

Answer

Alternativa A: permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.

Answer

Alternativa C: preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a
transparência.

Answer

Alternativa D: podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser
afastados.

Answer

Alternativa E: representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.

Questão de Direito Administrativo — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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