Questão de Administração Pública — MANAUSPREV 2015

Question

Dentre os mecanismos postos à disposição dos administrados para controle da Administração pública estão o mandado de
segurança e a ação civil pública. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: a interposição de ação civil pública pode ser aplicada para a desocupação de unidades de conservação, como medida
de proteção ao patrimônio ambiental, sendo possível, inclusive, a imposição de multa e condenação pelos danos
causados.

Answer

Alternativa A: o mandado de segurança individual ou coletivo pode ser impetrado pelos legitimados expressamente listados na lei e
visam à tutela jurisdicional do patrimônio público.

Answer

Alternativa B: a ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão e se destina à tutela dos direitos individuais e coletivos,
desde que de comprovação líquida e certa.

Answer

Alternativa C: o mandado de segurança se presta à proteção do erário público, possibilitando aos administrados o desfazimento de
atos lesivos ao patrimônio público praticados por agentes públicos configurem ou não ato de improbidade.

Answer

Alternativa D: a ação civil pública possibilita o proferimento de decisão mandamental ou condenatória, vedada a imposição de
condenação pecuniária.

Questão de Administração Pública — MANAUSPREV — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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