Questão de Direito Administrativo — LIQUIG-S 2018

Question

É juridicamente viável que um órgão público edite portaria ou qualquer outro ato normativo para regular internamente como
se dará a movimentação de seu pessoal. No entanto, essa normatização interna não pode ofender as leis vigentes e deve
respeitar os entendimentos das jurisprudências que atualmente explicitam que

Accepted Answer

Alternativa A: o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro
órgão ou entidade do mesmo Poder, é denominado redistribuição, demandando a vinculação entre os graus de
responsabilidade, equivalência de vencimentos e manutenção da essência das atribuições do cargo.

Answer

Alternativa B: o servidor não poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou
do Distrito Federal e dos Municípios, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Answer

Alternativa C: a permuta é o deslocamento do servidor para exercer função distinta da exercida no órgão de origem, a pedido ou de
ofício, com mudança de sede, observados os interesses da administração e a equivalência de vencimentos.

Answer

Alternativa D: a remoção do servidor implica seu deslocamento dentro do mesmo órgão ou entidade, e determina a alteração em seu
cargo, mudança no nível de escolaridade, especialidade, habilitação profissional e efeito pecuniário positivo direto para o
servidor.

Answer

Alternativa E: os servidores movimentados não possuem assegurados os seus direitos e vantagens a que faziam jus no órgão ou
entidade de origem, e devem estar conscientes de que, com a movimentação de pessoal, há risco de prejuízo para o
servidor na contagem de seu tempo de férias e concessão de licença prêmio.

Questão de Direito Administrativo — LIQUIG-S — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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