A autonomia dos Municípios na instituição do imposto sobre serviços deve obediência à Lei nacional identificada pela Lei Complementar no
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A autonomia dos Municípios na instituição do imposto sobre serviços deve obediência à Lei nacional identificada pela Lei Complementar no
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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