É conhecida a limitação ao poder de tributar que veda a distinção ou a preferência em relação a qualquer ente federativo. Trata-se, nesse caso, da aplicação do denominado princípio da
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
É conhecida a limitação ao poder de tributar que veda a distinção ou a preferência em relação a qualquer ente federativo. Trata-se, nesse caso, da aplicação do denominado princípio da
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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