Questão de Legislação Federal — LIQUIG-S 2013

Question

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de defesa em juízo.
Entre essas regras, encontra-se a seguinte:

Accepted Answer

Alternativa A: A cláusula limitativa de indenizar em situações justificáveis é admitida nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor-pessoa jurídica.

Answer

Alternativa B: A cláusula contratual que estabeleça a utilização compulsória da arbitragem para dirimir conflito consumerista é válida.

Answer

Alternativa C: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços pode ser excluída pelo caso fortuito, em qualquer hipótese.

Answer

Alternativa D: O direito de arrependimento não pode ser exercido por consumidores que adquiram produtos pela Internet.

Answer

Alternativa E: O prazo decadencial inicia-se no momento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço, caso
se trate de vício oculto.

Questão de Legislação Federal — LIQUIG-S — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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