Questão de Direito ConstitucionalLIQUIG-S — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo.

I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto-difuso, se dá por meio de resolução. II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo. III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar. Está correto o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
LIQUIG-S
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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