Questão de Direito Ambiental — LIQUIG-S 2012

Question

As normas sobre proteção do meio ambiente estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 indicam que a(o)

Accepted Answer

Alternativa E: Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para as cidades com
mais de vinte mil habitantes, nos termos do artigo 182, §1º da Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: obrigação de reparar os danos ambientais causados depende da prévia aplicação de sanções administrativas e penais.

Answer

Alternativa B: lei ordinária deve estabelecer as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
relativas à competência comum de proteção do meio ambiente.

Answer

Alternativa C: redução dos limites de uma unidade de conservação da natureza pode ser feita por decreto.

Answer

Alternativa D: princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais não restou consagrado em tais normas constitucionais.

Questão de Direito Ambiental — LIQUIG-S — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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