Questão de Direito Empresarial (Comercial) — JUCESC 2013

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a Instrução Normativa no 123, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de
transferência de fliais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências.

Accepted Answer

Alternativa E: A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantil, expedida pela Junta Comercial em que
foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, no registro público competente, dos bens com que o
subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

Answer

Alternativa A: Protocolado o requerimento de certidão, a Junta Comercial indicará o tipo de certidão a ser expedida.

Answer

Alternativa B: Pelo princípio da especifcidade, nenhum tipo de certidão poderá conter mais de um tipo de informação.

Answer

Alternativa C: A Junta Comercial que arquivar atos de flial, com sede em outra unidade da federação, poderá expedir certidões de
dados da respectiva sede, que constem de seus arquivos.

Answer

Alternativa D: A Junta Comercial poderá emitir certidões de registros comerciais de sociedades simples, desde que devidamente
autorizadas pelo Cartório de Registro Civil competente.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — JUCESC — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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