Questão de Direito Empresarial (Comercial) — JUCEPE 2012

Question

Conforme a IN nº 117/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de
Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRILI, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: podem ser utilizados para integralização de capital de uma EIRILI quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação
em dinheiro.

Answer

Alternativa A: quando a EIRELI apresentar, para arquivamento, declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente
ao ato constitutivo, é obrigatória a indicação do objeto (atividade) na denominação.

Answer

Alternativa B: o capital da EIRELI não precisa estar inteiramente integralizado na constituição.

Answer

Alternativa D: no caso de titular casado, não precisa haver a anuência do cônjuge, salvo no regime universal de bens.

Answer

Alternativa E: é possível a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — JUCEPE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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