A descentralização das ações de fauna para os Estados segue a determinação da Lei Complementar nº 140/2011, a qual fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício de atividades relativas à proteção e preservação da fauna e da flora. A partir da publicação da referida lei, as atribuições relativas à gestão da fauna foram repassadas aos Estados, os quais, atualmente, são responsáveis por receber, avaliar e autorizar os pedidos relativos aos empreendimentos utilizadores de recursos faunísticos. Os estados brasileiros que ainda não possuem legislação própria relacionada à gestão da fauna utilizam legislações publicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Considerando os aspectos relacionados à legislação da fauna, assinale a alternativa INCORRETA.