Questão de Legislação Estadual — IPSEMG 2013

Question

Horácio é superintendente no âmbito de uma Secretaria de Estado do Poder Executivo de Minas Gerais e delega uma
competência para Silvana, que lhe é subordinada e ocupa cargo de Diretora. Com base nessa hipótese, é CORRETO
afirmar que o ato de delegação

Accepted Answer

Alternativa B: deverá indicar prazo, mas poderá ser revogado a qualquer momento.

Answer

Alternativa A: é irregular, uma vez que a competência é irrenunciável e indelegável.

Answer

Alternativa C: não depende de publicação oficial.

Answer

Alternativa D: deverá especificar as matérias e poderes transferidos, não sendo admitidas ressalvas quanto ao exercício da atribuição
delegada.

Questão de Legislação Estadual — IPSEMG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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