Questão de Direito Constitucional — IPSEMG 2013

Question

Assinale a proposição que expressa a verdade a respeito da fixação de proventos no regime próprio de previdência social
dos servidores públicos, com base no Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05.

Accepted Answer

Alternativa D: os proventos serão integrais.

Answer

Alternativa A: os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição e terão como base de cálculo a totalidade da remuneração
do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei.

Answer

Alternativa B: os proventos serão integrais e corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der
a aposentadoria, na forma da lei.

Answer

Alternativa C: é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios estabelecidos em lei.

Questão de Direito Constitucional — IPSEMG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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