A proibição de designação ou criação por deliberação legislativa de tribunal para, excepcionalmente, julgar determinado caso decorre especificamente do princípio constitucional
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A proibição de designação ou criação por deliberação legislativa de tribunal para, excepcionalmente, julgar determinado caso decorre especificamente do princípio constitucional
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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