Questão de Direito Constitucional — IPSEMG 2013

Question

Considere os dois atos enumerados. 1.A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Deputados convoca o
Ministro do Planejamento para prestar esclarecimentos. 2.A Assembléia Legislativa de determinado Estado susta um
decreto regulamentar do Governador do Estado. Considerada a disciplina constitucional sobre o controle parlamentar, é
CORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: ambos os atos são regulares, porque se inserem na competência dos órgãos que os editam.

Answer

Alternativa A: o ato de nº 1 é irregular, porque apenas as comissões parlamentares de inquérito têm competência para convocar
autoridades; e o ato de nº 2 é regular.

Answer

Alternativa B: o ato de nº 1 é regular e o ato de nº 2 irregular, porque não cabe ao Poder Legislativo o controle de ato normativo.

Answer

Alternativa C: o ato de nº 1 é regular, mas depende de confirmação pelo Plenário da Câmara para ter eficácia; e o ato de nº 2 é
irregular, porque o Poder Legislativo não dispõe daquela competência.

Questão de Direito Constitucional — IPSEMG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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