Questão de Direito Constitucional — IPREV 2022

Question

Por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Poder Legislativo fiscaliza a Administração Pública.
Sobre o tema, está correto o que se afirma em :

Accepted Answer

Alternativa E: Às comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de
Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Answer

Alternativa A: As comissões parlamentares de inquérito têm caráter permanente, sendo vedadas comissões temporárias.

Answer

Alternativa B: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria absoluta de seus
membros.

Answer

Alternativa C: Às comissões, apesar de em razão da matéria de sua competência, não cabe realizar audiências públicas com
entidades da sociedade civil.

Answer

Alternativa D: Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na penúltima
sessão ordinária do período legislativo.

Questão de Direito Constitucional — IPREV — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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