Questão de Direito Administrativo — IPREV 2022

Question

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser
garantidas, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa D: através da contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.

Answer

Alternativa A: mediante vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Answer

Alternativa B: mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

Answer

Alternativa C: por meio de garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

Answer

Alternativa E: mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

Questão de Direito Administrativo — IPREV — 2022 — Diversas