Questão de Direito Administrativo — IPREV 2022

Question

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Acerca da lei, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta)
dias para defesa, contados a partir da intimação.

Answer

Alternativa A: a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de
qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Answer

Alternativa B: na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos multa, no
valor de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da
instauração do processo administrativo.

Answer

Alternativa C: a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da
pessoa jurídica não poderá ser delegada, nem a subdelegação.

Answer

Alternativa E: o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão
designada pela autoridade instauradora e composta por 4 (quatro) ou mais servidores estáveis.

Questão de Direito Administrativo — IPREV — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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