Questão de Direito Administrativo — IPREV 2022

Question

Na hipótese de a Administração Pública praticar ato administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de interesse
individual do administrado, cabe a ela o poder de anular os seus próprios atos?
Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa B: Sim, cabe à Administração Pública anular os seus próprios atos por meio do princípio da autotutela, visto que o ato foi
reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.

Answer

Alternativa A: Sim, cabe à administração pública anular os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi
reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.

Answer

Alternativa C: Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que
o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.

Answer

Alternativa D: Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que
o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.

Answer

Alternativa E: Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos, cabendo à decisão judicial decretar a sua
anulação.

Questão de Direito Administrativo — IPREV — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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