Questão de Direito Previdenciário — IPRESB-SP 2017

Question

Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido
pela Lei Complementar nº 215/08, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão alimentícia, receberá a pensão em
igualdade de condições com os demais dependentes referidos na lei.

Answer

Alternativa A: o benefício da pensão por morte não será devido quando o dependente for condenado por crime doloso contra a
administração pública ou improbidade administrativa.

Answer

Alternativa B: o cônjuge ausente fará jus ao benefício a partir da data do óbito do segurado mediante prova de não ter ocorrido
separação judicial ou divórcio, independentemente de sua habilitação.

Answer

Alternativa C: o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito a pensão alimentícia, extingue de imediato a pensão por morte
que lhe tenha sido concedida.

Answer

Alternativa D: a pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida, a partir de um ano da declaração da morte
presumida pela autoridade policial competente.

Questão de Direito Previdenciário — IPRESB-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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