Questão de Direito Previdenciário — IPRESB-SP 2017

Question

Dispõe a Lei nº 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de
fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios da lei e,
adicionalmente, o seguinte preceito:

Accepted Answer

Alternativa A: estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.

Answer

Alternativa B: vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos da dívida pública da unidade federativa.

Answer

Alternativa C: existência de conta do fundo idêntica à conta do Tesouro da unidade federativa, com preferência da União Federal.

Answer

Alternativa D: possibilidade da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos aos entes da federação,
desde que autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

Answer

Alternativa E: aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil e constituição e extinção do fundo mediante
decreto do executivo.

Questão de Direito Previdenciário — IPRESB-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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