Questão de Direito Econômico-Financeiro — IPERON 2017

Question

O Título VII da CRFB/88 contempla a ordem econômica e financeira. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: não existe, na ordem constitucional pátria, o caráter absoluto da livre iniciativa, sendo permitida ao poder público a
regulamentação no mercado.

Answer

Alternativa A: entre os princípios que norteiam a ordem econômica está o respeito à propriedade privada, silenciando a Constituição
quanto à função social da propriedade.

Answer

Alternativa C: a livre concorrência aparece como princípio da ordem econômica pela primeira vez na Constituição de 1969, sendo
reproduzido pela atual Carta Magna.

Answer

Alternativa D: consoante entendimento sumulado do STF, não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a
instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer

Alternativa E: a defesa do meio ambiente é princípio constitucional atrelado à ordem econômica, mas repudia o tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços de seus processos de elaboração e prestação, pois
representaria uma afronta ao princípio da isonomia.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — IPERON — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)