Questão de Direito Administrativo — IPERON 2017

Question

Acerca de importante temática do Direito Administrativo, que é a improbidade administrativa, alicerçada no art 37, § 4º, da
Constituição da República, e regulamentada pela Lei Federal nº 8429/1992, pode-se afirmar corretamente que:

Accepted Answer

Alternativa D: a ação de improbidade administrativa terá como legitimado ativo o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada,
entendendo-se por esta o ente federativo ou mesmo a entidade da Administração Pública indireta que tenha sido
prejudicada pela conduta de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa A: existem, na legislação concernente, sanções de natureza criminal, como punitivas para as condutas de improbidade.

Answer

Alternativa B: entendem-se, predominantemente, que as condutas em geral consideradas de improbidade somente o são se
praticadas a título de dolo, isto é, se a conduta for culposa não será punida na forma da Lei de Improbidade Administrativa
vigente (Lei nº 8429/1992).

Answer

Alternativa C: o foro especial por prerrogativa de função, estabelecido pelo ordenamento jurídico para algumas autoridades públicas,
exatamente pelo cargo ou função pública que exercem, é aplicável quando do processamento e julgamento por ação ou
omissão de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa E: o Ministério Público nunca atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, vez que sempre será autor da ação de
improbidade administrativa, ou seja, será parte na demanda e, assim sendo, não poderá atuar como custo.

Questão de Direito Administrativo — IPERON — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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