Questão de Redação Oficial — IPAJM 2010

Question

Planos, programas, diretrizes e orçamentos constituem-se em leis a partir da Constituição Federal de 1988. Com relação a
essas leis e suas conexões, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Não há impedimento formal à modificação da LDO, mesmo após a aprovação da lei orçamentária anual (LOA), mas as
modificações têm de estar em consonância com o PPA.

Answer

Alternativa A: As leis que criem ou majorem tributos devem ser aprovadas até a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Answer

Alternativa B: Caberá ao Poder Legislativo elaborar o projeto de lei orçamentária, na hipótese de o Poder Executivo não enviá-lo ao
Poder Legislativo.

Answer

Alternativa D: O orçamento do segundo exercício do mandato presidencial só pode ser executado após a aprovação do plano
plurianual (PPA).

Answer

Alternativa E: As empresas estatais não dependentes incluem as despesas de custeio no orçamento fiscal e as de capital, no
orçamento de investimentos das estatais.

Questão de Redação Oficial — IPAJM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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