Questão de Legislação Estadual — IPAJM 2010

Question

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

Accepted Answer

Alternativa A: em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos
ausentes, segundo a legislação civil.

Answer

Alternativa B: em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a
legislação civil.

Answer

Alternativa C: em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou,
quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo.

Answer

Alternativa D: em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou,
quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo.

Answer

Alternativa E: em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.

Questão de Legislação Estadual — IPAJM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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