Questão de Legislação Estadual — IPAJM 2010

Question

Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores do
estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua
habilitação.

Answer

Alternativa A: As normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.

Answer

Alternativa B: O segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato
administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, o termo de posse e a ficha individual, o laudo médico
admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.

Answer

Alternativa D: O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou
alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.

Answer

Alternativa E: A habilitação para recebimento de benefício sempre poderá ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador
constituído por instrumento público para esse fim.

Questão de Legislação Estadual — IPAJM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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