Questão de Legislação Estadual — IPAJM 2010

Question

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao RPPS é
vedado descontar

Accepted Answer

Alternativa A: contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o RPPS ou com o estado, qualquer que seja o valor.

Answer

Alternativa B: qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido
ao beneficiário.

Answer

Alternativa C: tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.

Answer

Alternativa D: pensão de alimentos decretada judicialmente.

Answer

Alternativa E: pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

Questão de Legislação Estadual — IPAJM — 2010 — Diversas