Questão de Direito Processual Civil — IPAJM 2010

Question

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 282/2004, do estado do Espírito Santo, que unifica e reorganiza o regime
RPPS dos servidores estaduais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Considera-se economicamente dependente, para os fins legais, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto
do segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens.

Answer

Alternativa A: Estão vinculados ao RPPS do estado os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo em atividade, os ocupantes
de cargos em comissão e os inativos, tanto no Poder Executivo quanto nos Poderes Judiciário e Legislativo, excluídos os
militares, que possuem regime diferenciado para a reforma e a reserva remunerada.

Answer

Alternativa B: Os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por meio de portaria do secretário de Estado da
Fazenda, após a apreciação de sua legalidade pelo tribunal de contas.

Answer

Alternativa C: O fundo previdenciário constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM)
destina-se ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público
estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do estado, até a data de publicação da Lei Complementar n.º
282/2004, e aos seus respectivos dependentes.

Answer

Alternativa D: O RPPS do estado do Espírito Santo será integralmente custeado pela contribuição mensal compulsória do segurado
que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e dos pensionistas,
deduzida em folha.

Questão de Direito Processual Civil — IPAJM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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