Questão de Direito Processual Civil — IPAJM 2010

Question

Relativamente à Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs dos servidores
da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Os RPPSs de servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios somente serão considerados regimes de
origem quando o RGPS for o regime instituidor.

Answer

Alternativa A: Considera-se regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de
aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo
de contribuição no âmbito do regime de origem.

Answer

Alternativa B: Todos os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios devem possuir personalidade jurídica
própria.

Answer

Alternativa D: A lei veda expressamente que os respectivos entes federados respondam, ainda que solidariamente, pelas obrigações
que caibam a cada regime previdenciário cumprir.

Answer

Alternativa E: É responsabilidade de cada instituto de previdência estadual e municipal, de forma descentralizada, exercer controle e
manter cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto o INSS deve
para cada RPPS de servidores, bem como o montante devido por cada um deles para o RGPS.

Questão de Direito Processual Civil — IPAJM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)