Questão de Direito Processual Civil — IPAJM 2010

Question

Acerca das normas constitucionais relacionadas à seguridade social, levando em consideração as alterações promovidas
na CF pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A norma constitucional que prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado
ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total tem nítido caráter prospectivo, ou seja, direciona-se ao campo
das leis ordinárias posteriores à sua vigência, não se aplicando aos benefícios constitucionalmente previstos.

Answer

Alternativa A: Lei municipal que exija tempo mínimo de serviço prestado por ocupante de cargo em comissão ao município como
requisito para a concessão de aposentadoria custeada pelos cofres do poder público local contraria a CF.

Answer

Alternativa B: Somente com a Emenda Constitucional n.º 47/2005 a CF passou a determinar a filiação obrigatória dos servidores sem
vínculo efetivo ao RGPS.

Answer

Alternativa D: A aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, mas não se mostra possível, nesse caso, a
contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de
previdência.

Answer

Alternativa E: Aposentando-se o servidor sob vínculo celetista e obtendo sua inatividade remunerada perante o sistema
previdenciário, lhe aproveitam as vantagens percebidas pelos servidores estatutários em atividade.

Questão de Direito Processual Civil — IPAJM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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