Questão de Direito Processual Civil — IPAJM 2010

Question

Acerca do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a
matéria.

Accepted Answer

Alternativa D: A alíquota de contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo
seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

Answer

Alternativa A: A modificação introduzida pela Lei n.º 9.732/1998, que instituiu o adicional do SAT, destinando uma parcela da
contribuição sobre a folha de salários para o financiamento da aposentadoria especial, desvirtua a natureza da
contribuição social, revestindo-se de ilegalidade.

Answer

Alternativa B: Decreto do Poder Executivo que estabeleça conceito de atividade preponderante da empresa e seus correspondentes
graus de risco — leve, médio ou grave — exorbita de seu poder regulamentar, afrontando o princípio da legalidade, pois
haverá, nesse caso, definição da base de cálculo do tributo por ato normativo que não a lei.

Answer

Alternativa C: A responsabilidade da empresa pelo seu autoenquadramento, prevista no Regulamento do SAT, impede a repetição
dos tributos pagos com base em alíquota superior à devida.

Answer

Alternativa E: Segundo a legislação vigente, os valores indevidamente recolhidos a título de SAT podem ser compensados com
débitos relativos a outros tributos.

Questão de Direito Processual Civil — IPAJM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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