Questão de Direito Constitucional — IPAJM 2010

Question

Assinale a opção correta a respeito da competência da União, do Distrito Federal (DF) e dos estados-membros.

Accepted Answer

Alternativa C: Os estados-membros têm competência comum, não legislativa, e residual ou reservada. Neste último caso, aos
estados-membros estarão reservadas todas as competências que não sejam vedadas a eles, ou seja, as que não forem de
competência expressa dos outros entes. Uma das competências expressamente reservadas aos estados-membros pela
CF é a de explorar os serviços locais de gás canalizado, mediante concessão, na forma da lei, vedada a regulamentação
da referida matéria por medida provisória.

Answer

Alternativa A: Ao legislar sobre normas gerais, a União, no que diz respeito à sua competência, não deixa margem de atuação
legislativa para os estados-membros, caso o assunto tenha sido esgotado.

Answer

Alternativa B: A União, por ser soberana, poderá editar normas específicas aplicáveis aos estados-membros e ao DF que não serão
passíveis de controle de constitucionalidade.

Answer

Alternativa D: É competência exclusiva da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho.

Answer

Alternativa E: Os estados, autônomos que são, têm competência legislativa própria, e a CF, assim como fez com os outros entes
federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matérias de sua competência.

Questão de Direito Constitucional — IPAJM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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