Questão de Direito Constitucional — IPAJM 2010

Question

No que concerne à classificação das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às disposições constitucionais
transitórias e ao preâmbulo da CF, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Segundo o art. 88 da CF, a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. É
correto afirmar que esse artigo é uma norma de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

Answer

Alternativa B: O método tópico-problemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do
caráter fechado e determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema.

Answer

Alternativa C: O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia
limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora
do legislador infraconstitucional.

Answer

Alternativa D: Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da política — refletindo a posição ideológica
do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução
obrigatória pelas constituições estaduais.

Answer

Alternativa E: Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são
materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às demais normas inseridas na CF.

Questão de Direito Constitucional — IPAJM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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