Questão de Direito Administrativo — IPAJM 2010

Question

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do serviço público de abastecimento de
água, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular
depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária, salvo se autorizado para usuários organizados em cooperativas ou associações, nos
termos da lei e respeitadas determinadas condições.

Answer

Alternativa A: O serviço público de abastecimento de água, dada a sua essencialidade, é considerado serviço próprio do Estado,
relacionando-se intimamente com as atribuições do poder público, razão pela qual somente pode ser prestado por órgãos
ou entidades públicas, mediante cobrança de taxa.

Answer

Alternativa B: Esse serviço pode ser interrompido pelo prestador, entre outras razões, em virtude do inadimplemento do usuário do
serviço, após ter sido formalmente notificado, tanto por débitos atuais, provenientes do próprio mês de consumo, quanto
por débitos pretéritos.

Answer

Alternativa C: Caso determinada autarquia responsável pelo abastecimento de água resolva cobrar judicialmente créditos referentes a
serviço consumido e não pago pelo usuário, deverá observar o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto que
regula a prescrição dos créditos do poder público, não se sujeitando ao regramento do Código Civil sobre a matéria.

Answer

Alternativa D: Tendo em vista o princípio da continuidade da prestação do serviço público, que impede a sua interrupção, não pode
ser suspenso o abastecimento de água de órgãos públicos, tais como a sede de prefeitura municipal, ainda que
inadimplente a entidade.

Questão de Direito Administrativo — IPAJM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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