Questão de Direito Administrativo — IPAJM 2010

Question

Com base na CF e nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, bem como no entendimento do STJ,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O servidor ocupante de cargo efetivo pode optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas percebidas em
decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo de
benefício a ser concedido com base no art. 40 da CF.

Answer

Alternativa B: No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União,
dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será considerada a média aritmética simples
das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Answer

Alternativa C: Consoante entendimento do STJ, é inconstitucional a alteração de lei estadual para majorar a alíquota da contribuição
previdenciária de seus servidores para o patamar de 11%, tendo em vista o princípio constitucional da irredutibilidade dos
vencimentos.

Answer

Alternativa D: As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo nem
do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

Answer

Alternativa E: O legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição) da contribuição previdenciária, o critério da
remuneração total do servidor público, a qual se identifica com as parcelas que serão incorporadas aos proventos de
aposentadoria.

Questão de Direito Administrativo — IPAJM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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