Questão de Direito Administrativo — IPAJM 2010

Question

Tendo como fundamento a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do
STF acerca do que dispõe essa lei, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para
produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento
administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros
servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

Answer

Alternativa A: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.

Answer

Alternativa B: Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido
formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação importará julgamento
desfavorável ao administrado.

Answer

Alternativa C: Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, como ocorre com a apreciação da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.q

Answer

Alternativa E: É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso
administrativo.

Questão de Direito Administrativo — IPAJM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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