Por força de lei de 1831 que definiu a competência dos regentes, tratados de qualquer natureza haveriam de passar pela prévia aprovação da Assembléia (Câmara e Senado) antes de serem ratificados.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Por força de lei de 1831 que definiu a competência dos regentes, tratados de qualquer natureza haveriam de passar pela prévia aprovação da Assembléia (Câmara e Senado) antes de serem ratificados.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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