Caso haja necessidade de contenção de gastos, é facultado ao Poder Executivo editar decretos com limites orçamentários e financeiros para os gastos abaixo dos limites autorizados pelo Congresso Nacional.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Caso haja necessidade de contenção de gastos, é facultado ao Poder Executivo editar decretos com limites orçamentários e financeiros para os gastos abaixo dos limites autorizados pelo Congresso Nacional.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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