Questão de Direito Administrativo — Innova 2012

Question

Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por
critérios de conveniência e oportunidade.
A esse respeito, tem-se que

Accepted Answer

Alternativa D: somente à própria Administração Pública reconhece- se competência para revogar os atos administrativos por ela
editados.

Answer

Alternativa A: tanto os atos administrativos discricionários, como os vinculados, são passíveis de revogação.

Answer

Alternativa B: a revogação de um ato administrativo deve ser precedida de processo administrativo disciplinar e pressupõe prévia
indenização aos destinatários.

Answer

Alternativa C: a revogação de um ato administrativo submete-se a prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se considera o
ato perfeito e acabado.

Answer

Alternativa E: o ato de revogação tem natureza meramente declaratória e, como tal, produz efeitos ex tunc.

Questão de Direito Administrativo — Innova — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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