Questão de Matemática — INFRAERO 2011

Question

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo

Accepted Answer

Alternativa D: opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir
os já produzidos.

Answer

Alternativa A: não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos
perfeitos.

Answer

Alternativa B: opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui
os já produzidos nos 180 dias anteriores.

Answer

Alternativa C: não opera retroativamente, uma vez que os efeitos jurídicos ordinários já foram produzidos.

Answer

Alternativa E: opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até o limite de 24
meses, mas não desconstitui os já produzidos.

Questão de Matemática — INFRAERO — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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