Questão de Direito Previdenciário — INFRAERO 2011

Question

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à
previdência complementar, é certo que

Accepted Answer

Alternativa A: a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência
complementar.

Answer

Alternativa B: prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

Answer

Alternativa C: constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões
e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

Answer

Alternativa D: constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a
entidade fechada de previdência complementar.

Answer

Alternativa E: constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de
previdência complementar.

Questão de Direito Previdenciário — INFRAERO — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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