Questão de Direito AmbientalINFRAERO — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1INFRAERO·Diversas·2011Direito Ambiental

A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei nº 9.605/98, considere: I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, é inaplicável aos crimes ambientais, mesmo de menor potencial ofensivo. II. A ação penal nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98 depende de representação dos órgãos setoriais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental. III. É isento de pena o infrator que manifestar arrependimento e providenciar a espontânea reparação do dano ambiental causado. IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
INFRAERO
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Ambiental
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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