Questão de Contabilidade Geral — INFRAERO 2011

Question

O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar no 123/2006,
estabelece

Accepted Answer

Alternativa C: tratamento diferenciado em licitações, assegurando a preferência de contratação quando sua proposta for até 5%
superior à proposta mais bem classificada, em casos de pregão, e até 10% superior, nas demais modalidades.

Answer

Alternativa A: preferência para oferecimento de lances em pregão eletrônico e dispensa de apresentação de documentação
comprobatória de regularidade fiscal.

Answer

Alternativa B: preferência em licitações para contratação de serviços, assegurando a escolha de sua proposta no caso de empate
com a mais bem classificada ou, ainda, quando superior a esta, em até 20%.

Answer

Alternativa D: participação no certame em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se, contudo, a
apresentação de todos os documentos de habilitação, que somente serão exigidos no momento da assinatura do contrato.

Answer

Alternativa E: direito de ser subcontratada pela empresa vencedora de licitação, em percentual máximo de 50% do objeto,
assegurando a compatibilidade de preços com o mercado.

Questão de Contabilidade Geral — INFRAERO — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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