A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece um rol, não exaustivo, de direitos e garantias fundamentais. Considere as seguintes afirmativas: I. Prestação social alternativa. II. Sujeição a tratamento ambulatorial. III. Multa. IV. Confisco. V. Suspensão ou interdição de direitos. Nos termos do disposto no art. 5°, XLVI da Carta Constitucional, exclui-se do rol de penas aplicáveis no ordenamento pátrio: