Questão de Direito Administrativo — IFTO 2018

Question

São cominações sujeitas ao responsável pelo ato de improbidade, segundo a Lei n.º 8.429/92:

Accepted Answer

Alternativa B: Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no caso de receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Answer

Alternativa A: Suspensão dos direitos políticos de três a oito anos nos casos de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício.

Answer

Alternativa C: Ressarcimento parcial do dano, se houver, no caso de negar publicidade aos atos oficiais.

Answer

Alternativa D: Suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos nos casos que ordenar ou permitir a realização de despesas não
autorizadas em lei ou regulamento.

Answer

Alternativa E: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos no caso
de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Questão de Direito Administrativo — IFTO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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