Questão de Direito AdministrativoIFTO — 2018Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1IFTO·Diversas·2018Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do cargo, julgue os itens a seguir: I. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, aquele que exerce, ainda que transitoriamente, cargo na administração indireta. II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. IV. Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
IFTO
Órgão
Diversas
Ano
2018
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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