Trata-se de um marco histórico para a política de Assistência Estudantil por definir suas áreas de ação e ser referencial para os programas e projetos realizados nas diversas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do Brasil. Assinale abaixo a legislação que está de acordo com a afirmação acima, retirada do artigo de Thais Imperatori (2017):